A partir do dia 25 de maio de 2018, será aplicável em todo o espaço da União Europeia o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais "RGPD"). O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais introduz alterações muito significativas no que concerne aos direitos dos titulares dos dados pessoais e às medidas que devem ser adotadas pelas instituições para proteção dos dados pessoais.
No âmbito da sua atividade, a CCAM de Mafra procede à recolha e tratamento de dados pessoais dos seus Clientes e outras pessoas para efeitos de cumprimento de contratos ou de obrigações jurídicas e a realização dos seus interesses legítimos, procurando assegurar que essa recolha e tratamento são efetuados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Dados pessoais e o seu tratamento
Um dado pessoal é qualquer tipo de informação relativa a uma pessoa singular. Por exemplo, o nome, um número de identificação, contactos, até elementos da sua identidade económica ou social. O tratamento de dados pessoais é qualquer operação efetuada, por meio automatizados e não automatizados, sobre estes dados-recolha, registo, alteração, consulta, utilização, transmissão e destruição.
A CCAM de Mafra recolhe junto dos seus Clientes dados pessoais relacionados com os mesmos. Os dados recolhidos correspondem a dados que são fornecidos pelos próprios clientes mediante o preenchimento de formulários, como será o caso da abertura de conta ou a contratação de uma operação de crédito, ou, ainda, dados pessoais que resultam dessas mesmas relações, incluindo dados da utilização dos canais digitais da CCAM a que o cliente tenha aderido, nomeadamente acessos, consultas, instruções, transações e outros registos relativos à sua utilização.
Na prestação dos serviços e na oferta de produtos, a CCAM de Mafra procede ou poderá proceder ao tratamento de várias categorias de dados pessoais, incluindo:
Dados demográficos (ex: nome, género, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade);
- Dados contratuais (ex: número de conta, IBAN);
- Dados de contacto (ex: morada, telefone, endereço de correio eletrónico);
- Dados governamentais (ex: número de cartão de cidadão, número de contribuinte);
- Dados de identificação digital (ex: endereço de IP);
- Dados de atividade profissional (ex: profissão, entidade patronal);
- Dados relativos ao património, posições e movimentos financeiros (ex: valor dos seus bens, dados fiscais);
- Dados familiares (ex: estado civil).
A CCAM de Mafra também trata dados pessoais criados a partir da análise da sua utilização dos nossos produtos e serviços, das suas transações e preferências, como por exemplo, o seu perfil de cliente.
Para a análise de risco de crédito e avaliação da solvabilidade dos seus Clientes, o Banco recorre a técnicas de estatística e de segmentação de Clientes (profiling), utilizando para o efeito os dados pessoais recolhidos diretamente junto dos seus Clientes ou que resultem da relações destes estabelecidas com o Banco, como por exemplo o tipo de produtos subscritos, as operações de crédito contratadas, o nível de incumprimento registado, etc. Adicionalmente, o Banco édito do Banco de Portugal.
Refira-se também que a utilização de técnicas de profiling (definição de perfis) visam responder a obrigações a que as instituições de crédito estão vinculadas no âmbito da Lei de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, das leis e regulamentos, nacionais e comunitários, que regulam os mercados financeiros, do regime jurídico do crédito a consumidores e do regime jurídico do crédito hipotecário, incluindo o crédito à habitação.
Destinatários dos dados.
A CCAM de Mafra é o único destinatário dos dados recolhidos. Não obstante, a CCAM está obrigada por lei a comunicar às entidades reguladores que superentendem a sua atividade, e a outras entidades públicas/oficiais, dados pessoais dos seus Clientes, relacionados com a sua identidade, com as suas responsabilidades de crédito, respetivas contas bancárias, à ordem e a prazo, subscrição de instrumentos financeiros e respetiva remuneração.
Adicionalmente e sempre que a CCAM de Mafra intenta ações de recuperação de crédito ou intervém em processos de insolvência ou de qualquer outra natureza para o exercício ou defesa de um direito que lhe assiste num processo judicial, os dados pessoais dos Clientes de identificação e relacionados com processo em causa são comunicados às autoridades judiciais intervenientes.
Direitos dos Clientes
Ao titular dos dados assiste, nos termos da lei aplicável, os seguintes direitos:
- Direito de acesso;
- Direito de retificação;
- Direito ao apagamento;
- Direito à limitação do tratamento;
- Direito à portabilidade;
- Direito de oposição;
- Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas;
- Direito a retirar o seu consentimento;
- Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo
Pode exercer os seus direitos através dos seguintes canais:
- E-mail: pode exercer os seus direitos através de e-mail, para o endereço protecaodedados@ccammafra.pt;
- Carta: pode exercer os seus direitos através de carta, dirigida à CCAM de Mafra ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados e enviada para a morada Terreiro D. João V, 2644-010 Mafra.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação nacional aplicável.
Em Portugal a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Consulte aqui a Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade da CCAM de Mafra. 
