Dados de Recolha Obrigatória | Formas de Comprovação Obrigatórias (exemplos) |
Nome Completo Tipo, Nº, Data e Entidade Emitente do documento de identificação Data de Nascimento Nacionalidade |
- Cartão de Cidadão ou - Bilhete de Identidade (Nacional ou Estrangeiro), ou - Passaporte - Título de Autorização de Residência ou - Certificado de Autorização de Residência para Cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua portuguesa) + Documento de Identificação Pessoal referido no Certificado, ou - Certificado de Título de Proteção Temporária + Documento de Identificação Pessoal referido no Certificado |
Morada Completa | - Fatura de despesas domésticas (eletricidade, água, telefone fixo), ou - Cartas da Direção Geral de Contribuições e Impostos - Declaração da Junta de Freguesia |
Profissão Entidade Patronal |
- Recibo de Vencimento, ou - Cartão da Empresa, ou - Cartão Profissional - Declaração de início de atividade económica - Certidão do Registo Comercial (ENI) - Contrato de trabalho válido |
Nº de Identificação Fiscal | - Cartão de Cidadão, ou - Cartão de Contribuinte |
Exercício de Cargos Públicos | Informação do próprio quanto ao cargo publico de que é titular |